Projeto de Lei (PL) elaborado pelo Governo de São Paulo prevê maior facilidade de acesso ao crédito aos empreendedores e empresários estabelecidos em cidades paulistas que estiverem em situação de calamidade pública. O texto foi enviado nesta segunda-feira (3) à Assembleia Legislativa (Alesp) e precisa ser aprovado pelos deputados estaduais para virar lei.
O PL dispensa algumas regras exigidas dos micro, pequenos e médios empresários no momento em que eles procurarem a Desenvolve SP para ter acesso a financiamentos. Isso também vale para os Microempreendedores Individuais (MEIs) que solicitarem empréstimo do Banco do Povo Paulista.
Pela atual legislação, tanto a Desenvolve SP como o Banco do Povo Paulista – instituições vinculadas à Secretaria de Desenvolvimento Econômico – antes de fornecerem crédito, são obrigados a consultar a situação do MEI e do empresário no Cadin. O cadastro aponta se existe algum débito desses solicitantes com entidades estaduais.
Caso o texto do governo seja aprovado, essa consulta não será mais obrigatória no processo de liberação de crédito para quem estiver em cidade com calamidade pública decretada pela prefeitura e reconhecida pelo Estado. A concessão de garantias a esses empréstimos e financiamentos também está isenta da consulta ao Cadin.
Tragédia no Litoral Norte
Quando se fala em calamidade pública, lembramos a tragédia causada pelas fortes chuvas em fevereiro de 2023 no Litoral Norte paulista. O Governo de São Paulo agiu para socorrer empresários e prefeituras. Foram disponibilizados cerca de R$ 500 milhões em linhas de crédito com condições especiais.
Hotéis, pousadas, restaurantes e serviços em geral oferecidos aos turistas foram fortemente impactados, entre eles a Marina Vitória, empresa que oferece passeios de barco no bairro de Boiçucanga, em São Sebastião. A empresária Mayli Carvalho de Moraes buscou crédito da Desenvolve, reergueu a marina e retomou suas atividades.
“Fizemos uma obra de recuperação ambiental, com estudo geológico, geotécnico, sondagem para análise do solo; estrutura de gabião, contenção; e delimitamos o caminho da água para que não ocorra um segundo acontecimento desse tipo. Tive conhecimento das linhas de crédito porque, na época da catástrofe, o governador Tarcísio transferiu o gabinete dele para cá. Ele montou um comitê de gestão de crise e começou a anunciar a disponibilidade dessas verbas. São taxas de juros acessíveis.”, afirma a empresária.
As linhas de crédito da agência atendem pessoas jurídicas com faturamento entre R$ 81 mil e R$ 300 milhões anuais. Já os Microempreendedores individuais (MEIs), que faturam anualmente até R$ 81 mil, são atendidos pelo Banco do Povo Paulista.
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